Leia aqui o Decreto nº30/2021, de 26 de maio, que revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da Covid-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Publica, aprovada pelo Decreto nº24/2021, de 26 de abril.
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Leia aqui o Decreto nº30/2021, de 26 de maio, que revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da Covid-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Publica, aprovada pelo Decreto nº24/2021, de 26 de abril.